Um dos assuntos que mais tem se falado nos últimos dias é em relação a uma determinada emenda à Constituição que recebeu o nome de “PEC Das Domésticas”.

E não é todo mundo que entendeu exatamente o que essa PEC vai fazer, mas é importante deixar claro que ela é bastante importante que é através dela que os trabalhadores domésticos terão direitos aos benefícios que já são dados aos trabalhadores comuns do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, os trabalhadores que possuem a carteira assinada, entenda agora os benefícios e o que é o chamado Simples Nacional Doméstica.

Simples Doméstica: Quais são os benefícios que os trabalhadores terão direito?

Com a PEC das domésticas os trabalhadores domésticos vão ter direitos a vários benefícios que antes não lhes eram dados, é por isso que essa PEC das domésticas é um avanço para o nosso país e suas leis trabalhistas, sem contar na melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores que agora terão direito a:

Simples Doméstica

Simples Doméstica. Imagem:divulgação

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

Controle de Jornada de trabalho (44 horas semanais)

Direito a Hora-extra

Adicional Noturno

Salário – Família

Seguro Desemprego

E muito mais benefícios e vantagens que agora os trabalhadores domésticos terão direito.

Simples Doméstica: Como fica a situação do empregador?

É fácil perceber que com todas essas mudanças nas regras o empregador terá que desembolsar um valor a mais para conseguir arcar com todas as despesas e muito tem se falado para tentar encontrar um meio de fazer com que esse aumento não seja tão impactante na vida do empregador e para que dessa forma seja possível pagar os custos a mais sem precisar pensar em gerar a demissão, que seria péssimo para os trabalhadores.

Simples Doméstica

Simples Doméstica. Imagem:divulgação

Foi por isso que os parlamentares propuseram uma série de mudanças em relação a como fazer o recolhimento das contribuições, além da possibilidade de deduzir o valor pago no Imposto de Renda, e foi ai que surgiu o Simples das Domésticas.

Simples Doméstica: Imposto do Simples Nacional Doméstica

O Simples das domésticas nada mais é do que algo que foi criado para facilitar e simplificar o pagamento da contribuição do INSS para os trabalhadores domésticos, isso porque atualmente a alíquota do INSS é de 20% que são divididos da seguinte maneira: 12% saem sobre o salário para o empregador e 8% para o empregado.

Um valor bastante alto e que vai diminuir com o Simples Nacional Doméstica que terá uma alíquota de 14% apenas, sendo 7% para o empregador e 7% para o empregado, além é claro dos 8% do FGTS.

Simples Doméstica: Como se inscrever no Simples Nacional Doméstica

A inscrição para o Simples Nacional Doméstica acontece apenas através da internet, na hora de se inscrever é necessário colocar todas as informações trabalhistas, informações previdenciárias e também as informações fiscais, é necessário colocar tudo isso para que seja possível fazer uma apuração completa de todos os encargos da forma correta.

Simples Doméstica

Simples Doméstica. Imagem:divulgação

Caso não seja informado tudo o que é pedido haverá uma multa de 2% sobre o valor total dos encargos, então não se esqueça de colocar tudo e corretamente. Tudo será feito através uma única guia, bem rápido e fácil.

O empregador terá que recolher a alíquota do cargo do empregado, esse valor pode variar de 8% a 11%, o valor vai de acordo com o salário e também, no caso de salários a cima de R$1.903,98, o imposto sobre a renda retido na fonte, caso exista.

Simples Nacional Doméstica – Quando é Feito o Recolhimento?

O recolhimento deve ser feito até o dia 7 de cada mês, o recolhimento é sempre feito referindo-se ao salário do mês anterior, vale lembrar que o empregador deve sempre fornecer ao empregado a cópia do documento de arrecadação, só assim é possível fazer a comprovação do recolhimento da contribuição.

Simples Doméstica

Simples Doméstica. Imagem:divulgação

Outro ponto importante é a criação do Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos) onde os empregadores poderão quitar os débitos que são relativos a todas as contribuições sociais, de acordo com o redom todos os débitos até março de 2013 poderão ser parcelados em até 120 dias e terão uma parcela mínima de R$100,00.

Simples Doméstica: Simples Nacional para Empregadas Domésticas

Esse é um grande avanço para os trabalhadores domésticos e principalmente para as empregas domésticas que agora terão os mesmos benefícios que os trabalhadores de carteira assinada já tinham direito.